Orientação Jurisprudencial nº 04 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho – OJ PL TST

OJ 04 – Pleno – TST –  Ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT.

AGPET 98256/2003-000-00-00 – Min. Francisco Fausto
DJ 13.02.2004 – Decisão unânime

AGPET 98255/2003-000-00-00 – Min. Francisco Fausto
DJ 13.02.2004 – Decisão unânime

MS 96918/2003-000-00-00 – Min. José Simpliciano
DJ 17.10.2003 – Decisão unânime

MS 97911/2003-000-00-00 – Min. Gelson de Azevedo
DJ 03.10.2003 – Decisão unânime

MS 95233/2003-000-00-00 – Min. Gelson de Azevedo
DJ 03.10.2003 – Decisão unânime

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