Orientação Jurisprudencial nº 05 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho – OJ PL TST

OJ 05 – Pleno – TST – Não cabe recurso ordinário contra decisão em agravo regimental interposto em reclamação correicional ou em pedido de providência. (ex-OJ nº 70 – inserida em 13.09.94)

AIRO 404497/1997, Ac. 2935/1996 – Min. Milton de Moura França
DJ 16.04.1999 – Decisão unânime

AIRO 213642/1995, Ac. 2935/1996 – Min. Manoel Mendes
DJ 14.06.1996 – Decisão unânime

RORC 51249/1992, Ac. 4897/1994 – Min. Guimarães Falcão
DJ 03.02.1995 – Decisão unânime

ROAGRC 30644/1991, Ac. 669/1992 – Min. Hylo Gurgel
DJ 22.05.1992 – Decisão unânime