Orientação Jurisprudencial nº 06 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho – OJ PL TST

OJ 06 – Pleno – TST –

Em sede de precatório, não configura ofensa à coisa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exeqüenda.

RXOFROAG 1712/2002-900-21-00.5 – Min. Rider de Brito
DJ 09.05.2003 – Decisão por maioria

RXOFROAG 26343/2002-900-21-00.3 – Red. Min. João Oreste Dalazen
DJ 13.06.2003 – Decisão por maioria

RXOFROAG 3051/2002-921-21-40.8 – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 26.09.2003 – Decisão por maioria

AGRC 9070/2002-000-00-00.3 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 24.10.2003 – Decisão por maioria

RXOFROAG 3052/2002-921-21-40.2 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 07.11.2003 – Decisão unânime

RXOFROAG 803975/2001 – Red. Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 13.02.2004 – Decisão por maioria

RXOFROAG 815821/2001 – Red. Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 28.05.2004 – Decisão por maioria

RXOF e ROAG 227/2003-000-08-00.2 – Min. Rider de Brito
DJ 18.06.2004 – Decisão por maioria

RXOFROAG 32648/2002-900-21-00.4 – Min. Gelson de Azevedo
DJ 27.05.2005 – Decisão por maioria

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