Orientação Jurisprudencial nº 07 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho – OJ PL TST

OJ 07 – Pleno – TST – I – Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991;
b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001.

II – A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.

III – A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

RO 31540-77.2007.5.11.0911 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DEJT 10.09.2010 – Decisão unânime

RO 8003900-58.2009.5.02.0000 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DEJT 06.08.2010 – Decisão unânime

RXOFROAG 457340-09.2002.5.21.0921 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 20.06.2003 – Decisão unânime

RXOF e ROAG 620942-11.1992.5.09.0001 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 04.06.2004 – Decisão por maioria

RXOF e ROAG 6400-81.2003.5.08.0000 – Min. Emmanoel Pereira
DJ 10.06.2005 – Decisão unânime

ROAG 2740-35.2004.5.21.0921 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 17.06.2005 – Decisão unânime

ROAG 2000-87.2004.5.08.0000 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 24.06.2005 – Decisão unânime

ROAG 147740-50.2003.5.21.0000 – Min. Milton de Moura França
DJ 01.07.2005 – Decisão unânime

RXOF e ROAG 487340-39.2002.5.21.0000 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 26.08.2005 – Decisão unânime

ROAG 50041-80.1994.5.09.0009 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 28.10.2005 – Decisão unânime

ROAG 285141-28.2002.5.21.0000 – Min. Milton de Moura França
DJ 11.11.2005 – Decisão por maioria

ROAG 150643-95.1988.5.09.0007 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 20.10.2006 – Decisão por maioria

ROAG 2641-84.1994.5.09.0069 – Min. Renato de Lacerda Paiva
DJ 27.10.2006 – Decisão por maioria

Histórico:
Redação original – DJ 25.04.2007
7.PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997, ART. 1º- F
São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

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