Orientação Jurisprudencial nº 10 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho – OJ PL TST

OJ 10 – Pleno – TST – É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não se aplicando o disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 1.533, de 31.12.1951.

ROMS 413597/1997 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 12.05.2000 – Decisão unânime

ROMS 355750/1997 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 01.12.2000 – Decisão por maioria

EDRXOFROAG 24/2003-000-11-40.4 – Min. Rider de Brito
DJ 10.09.2004 – Decisão por maioria

ROAG 1799/2003-000-11-40.7 – Min. Maria Cristina Peduzzi
DJ 01.10.2004 – Decisão por maioria

RXOF e ROMS 23/2003-000-11-00.5 – Min. Gelson de Azevedo
DJ 01.10.2004 – Decisão unânime

RXOF e ROMS 4627/2002-000-11-00.0 – Min. Rider de Brito
DJ 08.10.2004 – Decisão por maioria

ROAG 158/2003-000-03-00.4 – Min. Gelson de Azevedo
DJ 11.02.2005 – Decisão unânime

RXOF e ROAG 423/2003-000-11-40.5 – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 19.08.2005 – Decisão unânime

RXOFROMS 471733/1998 – Min. Gelson de Azevedo
DJ 07.10.2005 – Decisão unânime