Orientação Jurisprudencial nº 10 SDI I Transitória – TST

10. BNCC. JUROS. SÚMULA Nº 304 DO TST. INAPLICÁVEL (inserida em 19.10.2000)
A extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central mas por deliberação de seus acionistas. Portanto, inaplicável a Súmula nº 304 do TST e, em seus débitos trabalhistas, devem incidir os juros de mora.
ERR 345325/1997 – Min. Rider de Brito
DJ 25.08.2000 – Decisão unânime

ERR 285101/1996 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 19.05.2000 – Decisão unânime

ERR 241943/1996 – Min. Vantuil Abdala
DJ 15.10.1999 – Decisão unânime

ERR 276607/1996 – Min. Vantuil Abdala
DJ 01.10.1999 – Decisão unânime

RR 295767/1996, 2ªT – Min. Valdir Righetto
DJ 11.06.1999 – Decisão unânime

RR 256990/1996, 2ªT – Min. Valdir Righetto
DJ 27.11.1998 – Decisão unânime

RR 287428/1996, 3ªT – Min. José Zito Calasãs
DJ 30.10.1998 – Decisão unânime

RR 241943/1996, 4ªT – Min. Cnéa Moreira
DJ 06.11.1998 – Decisão unânime

RR 281895/1996, 5ªT – Red. Min. Gelson de Azevedo
DJ 04.12.1998 – Decisão por maioria

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