Orientação Jurisprudencial nº 11 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho – OJ PL TST

OJ 11 – Pleno – TST –  Se não houver norma específica quanto ao prazo para interposição de recurso em matéria administrativa de decisão emanada de órgão Colegiado do Tribunal Regional do Trabalho, aplica-se, por analogia, a regra geral dos prazos adotados na Justiça do Trabalho, ou seja, oito dias, conforme estabelecido no art. 6º da Lei nº 5.584, de 26.06.1970. O prazo de dez dias a que alude o art. 59 da Lei nº 9.784, de 29.01.1999, aplica-se somente à interposição de recursos de decisões prolatadas monocraticamente.

RMA 455297/1998 – Min. Vantuil Abdala
DJ 03.09.1999 – Decisão unânime

RMA 551652/1999 – Red. Min. João Oreste Dalazen
DJ 16.06.2000 – Decisão unânime

RMA 583029/1999 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 24.11.2000 – Decisão unânime

RMA 590710/1999 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ  15.12.2000 – Decisão unânime

RMA 593779/1999 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 02.02.2001 – Decisão unânime

RMA 576911/1999 – Min. Vantuil Abdala
DJ 23.02.2001 – Decisão unânime

RMA 752920/2001, SEAD – Min. Wagner Pimenta
DJ 17.05.2002 – Decisão unânime

RMA 685598/2000, SEAD – Min. Rider de Brito
DJ 31.05.2002 – Decisão unânime

AIRMA 762075/2001, SEAD – Min. Wagner Pimenta
DJ 13.09.2002 – Decisão unânime

RMA 692904/2000, SEAD – Min. Luciano de Castilho Pereira
DJ 18.10.2002 – Decisão unânime

ROMS 852/2002-000-05-00.0 – Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 06.02.2004 – Decisão unânime

RMA 111617/2003-900-22-00.3, SEAD – Min. Milton de Moura França
DJ 01.10.2004 – Decisão unânime

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados