Orientação Jurisprudencial nº 12 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho – OJ PL TST

OJ 12 – Pleno – TST – O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.

ROAG 37700-51.2009.5.08.0000 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DEJT 07.05.2010 – Decisão unânime

ROAG 49940-46.2008.5.21.0000 – Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 23.04.2010 – Decisão unânime

ROAG 2800-42.2009.5.08.0000 – Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 27.11.2009 – Decisão unânime

ROAG 143940-43.2005.5.21.0000 – Min. Vantuil Abdala
DEJT 17.04.2009 – Decisão unânime

ROAG 100640-65.2004.5.21.0000 – Min. Emmanoel Pereira
DEJT 27.03.2009 – Decisão unânime

ROAG 111840-69.2004.5.21.0000 – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DEJT 17.10.2008 – Decisão unânime

ROAG 3840-04.2006.5.21.0000 – Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 27.03.2009 – Decisão por maioria

ROAG 7940-36.2005.5.21.0000 – Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 13.06.2008 – Decisão unânime

ROAG 97641-08.2005.5.21.0000 – Min. Antônio José Barros Levenhagen
DEJT 14.12.2007 – Decisão unânime

ROAG 41140-21.2004.5.21.0921 – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DEJT 16.06.2006 – Decisão por maioria

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