Orientação Jurisprudencial nº 13 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho – OJ PL TST

OJ 13 – Pleno – TST – É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando não demonstrada essa condição.

ROAG 47000-51.2003.5.15.0065 – Min. Emmanoel Pereira
DEJT 16.04.2010 – Decisão unânime

ROAG 86740-84.2001.5.15.0065 – Min. Emmanoel Pereira
DEJT 16.04.2010 – Decisão unânime

ROAG 69600-37.2001.5.15.0065 – Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 26.02.2010 – Decisão unânime

ROAG 48540-71.2002.5.15.0065 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DEJT 29.10.2009 – Decisão unânime

ROAG 24400-41.2000.5.15.0065 – Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 29.10.2009 – Decisão unânime

ROAG 48700-62.2003.5.15.0065 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 29.10.2009 – Decisão unânime

ROAG 48300-48.2003.5.15.0065 – Min. Antônio José Barros Levenhagen
DEJT 28.08.2009 – Decisão unânime

ROAG 46400-30.2003.5.15.0065 – Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 21.08.2009 – Decisão unânime

ROAG 81440-28.1997.5.07.0026 – Min. Emmanoel Pereira
DEJT 03.10.2008 – Decisão unânime

ROAG 81540-80.1997.5.07.0026 – Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 02.05.2008 – Decisão por maioria

ROAG 72440-04.1997.5.07.0026 – Min. Vieira de Mello Filho
DJ 28.03.2008 – Decisão por maioria

ROAG 71140-07.1997.5.07.0026 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 07.03.2008 – Decisão por maioria

ROAG 75340-57.1997.5.07.0026 – Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DJ 08.02.2008 – Decisão por maioria

ROAG 73940-08.1997.5.07.0026 – Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DJ 14.12.2007 – Decisão por maioria

ROAG 207040-59.1997.5.07.0026 – Min. Emmanoel Pereira
DJ 26.10.2007 – Decisão por maioria

ROAG 70940-97.1997.5.07.0026 – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 26.10.2007 – Decisão por maioria

ROAG 71840-80.1997.5.07.0026 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 11.10.2007 – Decisão por maioria

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados