Orientação Jurisprudencial nº 16 SDI I Transitória – TST

16. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98 E ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 DO TST. TRASLADO DE PEÇAS. OBRIGATORIEDADE (inserida em 13.02.2001)
Não há como dizer que a exigência de traslado de peças necessárias ao julgamento de ambos os recursos (o agravo e o recurso principal) somente se tornou obrigatória após a edição da Instrução Normativa nº 16/99, pois trata-se apenas de meio destinado à interpretação acerca das novas exigências que se tornaram efetivas a partir da vigência da Lei nº 9.756/98.
EAIRR 589432/1999 – Min. Rider de Brito
DJ 19.05.2000 – Decisão unânime

AGEAIRR 550687/1999 – Min. Milton de Moura França
DJ 25.02.2020 – Decisão unânime

AGEAIRR 555960/1999 – Min. Rider de Brito
DJ 25.02.2000 – Decisão unânime

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