Orientação Jurisprudencial nº 24 SDI I Transitória – TST

24. ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. CVRD (VALIA) (DJ 09.12.2003)
A Resolução nº 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício “abono aposentadoria” (art. 6º), determina que o reajuste seja feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles.
ERR 328798/91996 – Min. Milton de Moura França
DJ 02.03.2001 – Decisão unânime

ERR 328741/1996 – Min. Vantuil Abdala
DJ 09.02.2001 – Decisão unânime

ERR 328498/1996 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 13.10.2000 – Decisão unânime

ERR 279233/1996 – Min. Rider de Brito
DJ 14.05.1999 – Decisão unânime

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