25. BANCO MERIDIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. EXTENSÃO (DJ 09.12.2003)
Os reajustes salariais concedidos sobre quaisquer parcelas aos empregados ativos devem ser estendidos aos inativos, com exclusão apenas das parcelas ressalvadas expressamente no Regulamento do Banco.
ERR 561893/1999 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 13.06.2003 – Decisão unânime
ERR 391802/1997 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 04.04.20003 – Decisão unânime
ERR 278748/1996 – Min. Milton de Moura França
DJ 15.09.2000 – Decisão unânime
ERR 314981/1996 – Min. Rider de Brito
DJ 07.04.2000 – Decisão unânime
ERR 307213/1996 – Min. Milton de Moura França
DJ 04.02.2000 – Decisão unânime
ERR 271789/1996 – Min. Rider de Brito
DJ 20.08.1999 – Decisão unânime
