26. BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA (DJ 09.12.2003)
É de eficácia plena e imediata o “caput” da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.
EAIRR e RR 683138/2000, Q. completo – Min. João Oreste Dalazen
DJ 17.10.2003 – Decisão por maioria
ERR 664672/2000 – Min. Luciano de Castilho
DJ 17.10.2003 – Decisão unânime
ERR 784639/2001 – Min. Rider de Brito
DJ 17.10.2003 – Decisão unânime
ERR 790301/2001 – Red. Min. Maria Cristina Peduzzi
DJ 26.09.2003 – Decisão por maioria
ERR 722193/2001 – Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 29.08.03 – Decisão unânime
EAIRR e RR 769922/2001 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 22.08.2003 – Decisão por maioria
ERR 732993/2001 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 15.08.2003 – Decisão por maioria
ERR 715668/2000 – Juiz Conv. Vieira de Mello Filho
DJ 20.06.2003 – Decisão por maioria
ERR 729118/2001 – Juiz Conv. Vieira de Mello Filho
DJ 20.06.2003 – Decisão por maioria
ERR 751929/2001 – Juiz Conv. Vieira de Mello Filho
DJ 20.06.2003 – Decisão por maioria
