Orientação Jurisprudencial nº 27 SDI I Transitória – TST

27. BANRISUL. GRATIFICAÇÃO JUBILEU. PRESCRIÇÃO (DJ 09.12.2003)
A Gratificação Jubileu, instituída pela Resolução nº 1.761/67, que foi alterada, reduzindo-se o seu valor, pela Resolução nº 1.885/70, era devida a todo empregado que completasse 25, 30, 35 e 40 anos de serviço no Banco. Era vantagem a ser paga de uma única vez, na data da aposentadoria, fluindo desta data o prazo prescricional, sendo inaplicável a Súmula nº 294 do TST, que é restrito aos casos em que se postulam prestações sucessivas.
ERR 369371/1997 – Min. Milton de Moura França
DJ 09.05.2003 – Decisão unânime

ERR 403119/1997 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 19.04.2002 – Decisão unânime

ERR 339481/1997 – Min. Brito Pereira
DJ 28.09.2001 – Decisão unânime

ERR 226506/1995 – Min. Rider de Brito
DJ 20.10.2000 – Decisão unânime

ERR 298002/1996 – Min. Rider de Brito
DJ 26.11.1999 – Decisão unânime

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