Orientação Jurisprudencial nº 34 SDI I Transitória – TST

34. BRDE. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE NATUREZA BANCÁRIA. LEI Nº 4.595/64, ART. 17. RES. BACEN 469/70, ART. 8º. CLT, ART. 224, § 2º. CF, ART. 173, § 1º (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE é uma entidade autárquica de natureza bancária, e, como tal, submete-se ao art. 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, sendo a natureza das atividades por ele exercidas similares às de qualquer instituição financeira, seus empregados são bancários, regendo-se pelas normas especiais a eles referentes, inclusive o art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 22 da SDI-1 – inserida em 14.03.94)
ERR 27741/1991, Ac. 3249/1996 – Min. Luciano de Castilho
DJ 21.02.1997 – Decisão unânime

AGERR 113687/1994, Ac. 1544/1996 – Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 03.05.1996 – Decisão unânime

ERR 10757/1990, Ac. 2558/1994 – Min. Vantuil Abdala
DJ 19.08.1994 – Decisão unânime

ERR 30004/1991, Ac. 2869/1993 – Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 29.10.1993 – Decisão unânime

ERR 24809/1991, Ac. 568/1993 – Min. Cnéa Moreira
DJ 16.04.1993 – Decisão unânime

ERR 7759/1985, Ac. 4195/1989 – Min. Guimarães Falcão
DJ 18.05.1990 – Decisão por maioria

RE 115891.3-RS, STF – 2ªT – Min. Célio Borja
DJ 28.04.1989 – Decisão unânime

AGAI 148917.1- PR, STF – 1ªT – Min. Ilmar Galvão
DJ 09.12.1994 – Decisão unânime

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