37. MINASCAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
A Minascaixa tem legitimidade passiva “ad causam” para figurar nas demandas contra ela ajuizadas enquanto não tiver concluído o processo de liquidação extrajudicial ao qual se encontra submetida. (ex-OJ nº 109 da SDI-1 – inserida em 01.10.97)
ERR 158662/1995 – Min. Vantuil Abdala
DJ 05.02.1999 – Decisão unânime
ERR130272/1994, Ac. 4629/1997 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 31.10.1997 – Decisão unânime
ERR128025/1994, Ac. 3703/1997 – Min. Milton de Moura França
DJ 19.09.1997 – Decisão unânime
ERR 129918/1994, Ac. 3707/1997 – Min. Nelson Daiha
DJ 19.09.1997 – Decisão unânime
ERR158403/1995, Ac. 3933/1997 – Min. Leonaldo Silva
DJ 05.09.1997 – Decisão unânime
