Orientação Jurisprudencial nº 43 SDI I Transitória – TST

43. SUDS. GRATIFICAÇÃO. CONVÊNIO DA UNIÃO COM ESTADO. NATUREZA SALARIAL ENQUANTO PAGA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 168 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
A parcela denominada “Complementação SUDS” paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais crédito
ERR 183936/1995 – Min. Nelson Daiha
DJ 12.02.1999 – Decisão por maioria

ERR 206259/1995 – Min. Rider de Brito
DJ 05.02.1999 – Decisão por maioria

ERR 155800/1995 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 04.12.1998 – Decisão unânime

ERR 200137/1995 – Min. Nelson Daiha
DJ 16.10.1998 – Decisão por maioria

ERR 202209/1995 – Min. Rider de Brito
DJ 18.09.1998 – Decisão por maioria

ERR 184492/1995 – Min. Leonaldo Silva
DJ 26.06.1998 – Decisão unânime

AGERR 83554/1993, Ac. 978/1997 – Min. Milton de Moura França
DJ 25.04.1997 – Decisão unânime

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