Orientação Jurisprudencial nº 44 SDI I Transitória – TST

44. ANISTIA. LEI Nº 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E PROMOÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 176 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
O tempo de afastamento do anistiado pela Lei nº 6.683/79 não é computável para efeito do pagamento de indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (ex-OJ nº 176 da SDI-1 – inserida em 08.11.00)
ERR 328539/1996 – Min. Rider de Brito
DJ 20.10.2000 – Decisão unânime

ERR 255756/1996 – Min. Vantuil Abdala
DJ 15.10.1999 – Decisão unânime

ERR 52156/1992, Ac. 5116/1995 – Min. Afonso Celso
DJ 02.02.1996 – Decisão unânime

RR 264721/1996, 2ªT – Min. Ângelo Mário
DJ 23.10.1998 – Decisão unânime

RR 3302/1990, Ac. 3ªT 270/1992 – Min. José Calixto
DJ 26.06.1992 – Decisão unânime

RR 213816/1995, 4ªT – Min. Leonaldo Silva
DJ 17.04.1998 – Decisão unânime

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