Orientação Jurisprudencial nº 45 SDI I Transitória – TST

45. COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI Nº 8.178/91. NÃO INCORPORAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 180 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei nº 8.178/91 aos empregados comissionistas. (ex-OJ nº 180 da SDI-1 – inserida em 08.11.00)
RR 194061/1995, Ac. 1ªT 4828/1996 – Red. Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 13.12.1996 – Decisão por maioria

RR 310560/1996, 2ªT – Min. Bráulio Bassini
DJ 14.05.1999 – Decisão unânime

RR 283962/1996, 3ªT – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 27.11.1998 – Decisão unânime

RR 303943/1996, Ac. 4ªT 7088/1996 – Min. Galba Velloso
DJ 22.11.1996 – Decisão unânime

RR 381469/1997, Ac. 5ªT 10544/1997 Min. Nelson Daiha
DJ 19.12.1997 – Decisão unânime

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