46. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 183 da SBDI-1 – DJ 20.04.2005
O empregado do Banco Itaú admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição “idade mínima de 55 anos”. (ex-OJ nº 183 da SDI-1 – inserida em 08.11.00)
EEDRR 316254/1996 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 29.09.2000 – Decisão unânime
ERR 352557/1997 – Min. Milton de Moura França
DJ 05.05.2000 – Decisão unânime
ERR 131726/1994, Ac. 2492/1997 – Min. Francisco Fausto
DJ 27.06.1997 – Decisão unânime
RR 346349/1997, 1ªT – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 18.08.2000 – Decisão por maioria
RR 359966/1997, 2ªT – Min. Vantuil Abdala
DJ 10.03.2000 – Decisão unânime
RR 479089/1998, 5ªT – Min. Gelson de Azevedo
DJ 11.12.1998 – Decisão unânime
