Orientação Jurisprudencial nº 47 SDI I Transitória – TST

47. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. URV. LEI Nº 8.880/94 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 187 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. (ex-OJ nº 187 da SDI-1 – inserida em 08.11.2000)
ROAR 414831/1998 – Min. Francisco Fausto
DJ 10.11.2000 – Decisão unânime

ERR 565229/1999 – Min. Vantuil Abdala
DJ 06.10.2000 – Decisão unânime

ERR 542888/1999 – Min. Rider de Brito
DJ 06.10.2000 – Decisão unânime

ERR 589110/1999 – Min. Milton de Moura França
DJ 15.09.2000 – Decisão unânime

ERR 565223/1999 – Min. Vantuil Abdala
DJ 15.09.2000 – Decisão unânime

ERR 565222/1999 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 15.09.2000 – Decisão unânime

RR 574424/1999, 1ªT – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 30.06.2000 – Decisão unânime

RR 350026/1997, 2ªT – Min. Valdir Righetto
DJ 10.03.2000 – Decisão unânime

RR 346364/1997, 3ªT – Min. Francisco Fausto
DJ 10.12.1999 – Decisão unânime

RR 311494/1996, 5ªT – Min. Armando de Brito
DJ 27.08.1999 – Decisão unânime

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