48. PETROMISA. SUCESSÃO. PETROBRAS. LEGITIMIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 202 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa. (ex-OJ nº 202 da SDI-1 – inserida em 08.11.00)
ERR 253622/1996 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 17.12.1999 – Decisão unânime
ERR 24646919/96 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 11.06.1999 – Decisão unânime
AGERR 252182/1996 – Min. Vantuil Abdala
DJ 14.05.1999 – Decisão unânime
ERR 273195/1996 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 05.03.1999 – Decisão unânime
ERR 142423/1994, Ac. 4211/1997 – Min. Vantuil Abdala
DJ 03.10.1997 – Decisão unânime
RR 319538/1996, 1ªT – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 19.03.1999 – Decisão unânime
RR 287834/1996, 3ªT – Min. Francisco Fausto
DJ 30.04.1999 – Decisão unânime
RR 273145/1996, Ac. 4ªT 7224/1996 – Min. Cnéa Moreira
DJ 13.12.1996 – Decisão unânime
