Orientação Jurisprudencial nº 49 SDI I Transitória – TST

49. SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 212 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/90) que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. (ex-OJ nº 212 da SDI-1 – inserida em 08.11.00)
ERR 348052/1997 – Min. Milton de Moura França
DJ 22.09.2000 – Decisão unânime

ERR 342401/1997 – Min. Milton de Moura França
DJ 22.09.2000 – Decisão unânime

ERR 318386/1996 – Min. Rider de Brito
DJ 24.03.2000 – Decisão unânime

ERR 306316/1996 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 25.02.2000 – Decisão unânime

RR 338803/1997, 1ªT – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 30.06.2000 – Decisão unânime

RR 326933/1996, 4ªT – Juiz Conv. Márcio Rabelo
DJ 01.10.1999 – Decisão unânime

RR 137330/1994, Ac. 5ªT 425/1997 – Min. Armando de Brito
DJ 04.04.1997 – Decisão unânime

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