Orientação Jurisprudencial nº 55 SDI I Transitória – TST

55. PLANO COLLOR. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 218 da SBDI-1 e incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 241 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal. (ex-OJs nº 218 e 241 da SDI-1 – inseridas respectivamente em 02.04.01 e 20.06.2001)
ERR 258530/1996, Tribunal Pleno – Min. Vantuil Abdala
DJ 06.04.2001 – Decisão unânime

ERR 258530/1996, SDI-1 – Min. Vantuil Abdala
DJ 22.06.2001 – Decisão unânime

ERR 527602/1999 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 24.11.2000 – Decisão unânime

ERR 192673/1995 – Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 25.08.2000 – Decisão por maioria

ERR 301013/1996 – Min. Milton de Moura França
DJ 23.06.2000 – Decisão unânime

ERR 204449/1995 – Juiz Conv. Renato Paiva
DJ 07.05.1999 – Decisão unânime

RR 295815/1996, 1ªT – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 25.08.2000 – Decisão unânime

RR 333734/1996, 2ªT – Min. Vantuil Abdala
DJ 01.09.2000 – Decisão unânime

RR 443298/1998, 4ªT – Min. Barros Levenhagen
DJ 29.09.2000 – Decisão unânime

RR 272970/1996, 4ªT – Min. Milton de Moura França
DJ 12.05.2000 – Decisão unânime

AGRAI 265672-DF, 1ªT – STF – Min. Octávio Gallotti
DJ 13.10.2000 – Decisão unânime

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