58. URPs DE JUNHO E JULHO DE 1988. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DATA-BASE EM MAIO. DECRETO-LEI Nº 2.425/88. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 214 da SBDI-1) – DJ 20.04.2005
O Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.88, não ofendeu o direito adquirido dos empregados com data-base em maio, pelo que não fazem jus às URPs de junho e julho de 1988. (ex-OJ nº 214 da SDI-1 – inserida em 08.11.2000)
ERR 223784/1995 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 04.12.1998 – Decisão unânime
ERR 223774/1995 – Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 09.10.1998 – Decisão unânime
ERR 129051/1994, Ac. 5543/1997 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 12.12.1997 – Decisão unânime
ERR 102124/1994, Ac. 1263/1997 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 25.04.1997 – Decisão unânime
RR 196997/1995, Ac. 1ªT 9251/1997 – Min. Lourenço Prado
DJ 14.11.1997 – Decisão unânime
RR 194033/1995, Ac. 3ªT 8097/1997 – Min. Antônio Fábio
DJ 24.10.1997 – Decisão unânime
RR 162137/1995, Ac. 4ªT 9098/1997 – Min. Milton de Moura França
DJ 24.10.1997 – Decisão unânime
