Orientação Jurisprudencial nº 6 SDI I Transitória – TST

6. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. DECISÃO NORMATIVA. VIGÊNCIA. LIMITAÇÃO (inserida em 19.10.2000)
O adicional de produtividade previsto na decisão normativa, proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº DC-TST 6/79, tem sua eficácia limitada à vigência do respectivo instrumento normativo.
ERR 101698/1994 – Min. Rider de Brito
DJ 19.11.1999 – Decisão unânime
ERR 95022/1993 – Min. Leonaldo Silva
DJ 04.06.1999 – Decisão unânime
ERR 79985/1993 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 12.02.1999 – Decisão unânime

ERR 158598/1995 – Min. Vantuil Abdala
DJ 18.09.1998 – Decisão unânime

ERR 95022/1993, SDI-Plena – Min. Leonaldo Silva
Julgado em 22.06.1998 – Decisão por maioria

ERE 95085-1-RJ, Pleno-STF – Min. Carlos Madeira
DJ 27.10.1988 – Decisão unânime

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