Orientação Jurisprudencial nº 63 SDI I Transitória – TST

63. PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. CONDIÇÃO. IDADE MÍNIMA. LEI Nº 6.435, de 15.07.1977. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
Os empregados admitidos na vigência do Decreto nº 81.240, de 20.01.1978, que regulamentou a Lei nº 6.435, de 15.07.1977, ainda que anteriormente à alteração do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, sujeitam-se à condição “idade mínima de 55 anos” para percepção dos proventos integrais de complementação de aposentadoria.

ERR 694823/2000 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 01.08.2008 – Decisão unânime

EEDRR 785552/2001 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 27.06.2008 – Decisão unânime

ERR 660037/2000 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 06.06.2008 – Decisão unânime

EEDRR 654181/2000 – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 28.03.2008 – Decisão unânime

EEDRR 15810/2002-900-03-00.8 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 29.02.2008 – Decisão unânime

EEDRR 533/2002-028-03-00.0 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 07.12.2007 – Decisão unânime

ERR 653105/2000 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 19.10.2007 – Decisão unânime

EEDRR 249/2001-132-05-40.4 – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 18.05.2007 – Decisão unânime

EEDRR 640906/2000 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 02.03.2007 – Decisão unânime

ERR 1526/2000-161-05-00.6 – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 02.09.2005 – Decisão unânime

ERR 753653/2001 – Red. Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 13.05.2005 – Decisão por maioria

ERR 674194/2000 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 13.05.2005 – Decisão unânime

ERR 510034/1998 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 03.12.2004 – Decisão unânime

ERR 587910/1999 – Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 14.11.2003 – Decisão unânime

RR 542325/1999, 1ªT – Min. Vieira de Mello Filho
DJ 20.10.2006 – Decisão unânime

RR 511064/1998, 2ªT – Min. Luciano de Castilho Pereira
DJ 21.02.2003 – Decisão unânime

RR 378/2001-023-01-00.0, 3ªT – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 12.08.2005 – Decisão unânime

RR 1265/1999-031-01-00.1, 4ªT – Min. Barros Levenhagen
DJ 17.03.2006 – Decisão unânime

RR 799084/2001, 5ªT – Min. Rider de Brito
DJ 06.02.2004 – Decisão unânime

RR 9856/2002-900-03-00.8, 6ªT – Min. Horácio R. de Senna Pires
DJ 01.06.2007 – Decisão unânime

RR 709368/2000, 7ªT – Min. Pedro Paulo Manus
DJ 07.12.2007 – Decisão unânime

RR 645438/2000, 8ªT – Min. Marcio Eurico Vitral Amaro
DJ 09.05.2008 – Decisão unânime

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