65. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO. ASSISTENTE JURÍDICO. APRESENTAÇÃO DO ATO DE DESIGNAÇÃO. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
A ausência de juntada aos autos de documento que comprove a designação do assistente jurídico como representante judicial da União (art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 10.02.1993) importa irregularidade de representação.
EEDAIRR 70398/2002-900-04-00.3 – Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 03.10.2008 – Decisão unânime
EEDRR 694856/2000 – Min. Vantuil Abdala
DJ 20.06.2008 – Decisão unânime
ERR 657737/2000 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 20.04.2007 – Decisão unânime
ERR 689411/2000 – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 30.03.2007 – Decisão unânime
ERR 481078/1998 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 22.09.2006 – Decisão unânime
ERR 460717/1998 – Juíza Conv. Rosita de Nazaré Sidrim Nassar
DJ 08.10.2004 – Decisão por maioria
AERR 441245/1998 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 23.04.2004 – Decisão unânime
ERR 391835/1997 – Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 10.10.2003 – Decisão por maioria
ERR 480638/1998 – Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 26.09.2003 – Decisão unânime
ERR 366129/1997 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 19.10.2001 – Decisão unânime
ERR 479755/1998 – Juíza Conv. Deoclécia Amorelli Dias
DJ 10.08.2001 – Decisão unânime
RR 419484/1998, 1ªT – Juíza Conv. Maria do Perpetuo Socorro
DJ 05.08.2005 – Decisão unânime
RR 564531/1999, 1ªT – Juiz Conv. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DJ 14.11.2002 – Decisão unânime
RR 552154/1999, 2ªT – Min. Renato de Lacerda Paiva
DJ 02.08.2002 – Decisão unânime
RR 548197/1999, 3ªT – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 01.04.2005 – Decisão unânime
RR 582001/1999, 3ªT – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 11.02.2005 – Decisão unânime
