66. SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
A atividade da São Paulo Transportes S/A – SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão-de-obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária.
ERR 1170/2005-053-02-40.3 – Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 05.09.2008 – Decisão unânime
EEDRR 686/2005-024-02-00.0 – Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DJ 22.08.2008 – Decisão unânime
EEDRR 2557/2004-022-02-00.3 – Min. Vieira de Mello Filho
DJ 23.05.2008 – Decisão unânime
EEDRR 2140/2003-070-02-40.8 – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 09.05.2008 – Decisão unânime
ERR 2794/2002-030-02-00.7 – Min. Vieira de Mello Filho
DJ 25.04.2008 – Decisão unânime
ERR 89/2005-024-02-00.6 – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 18.04.2008 – Decisão unânime
ERR 748/2005-047-02-00.8 – Min. Maria de Assis Calsing
DJ 24.08.2007 – Decisão unânime
EEDRR 1336/2003-019-02-00.4 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 17.08.2007 – Decisão unânime
ERR 72835/2003-900-02-00.5 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 22.10.2004 – Decisão por maioria
ERR 73041/2003-900-02-00.9 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 17.09.2004 – Decisão por maioria
AIRR 59607/2002-900-02-00.9,1ªT – Min. João Oreste Dalazen
DJ 16.04.2004 – Decisão unânime
RR 10403/2002-902-02-00.2, 2ªT – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 07.11.2003 – Decisão unânime
RR 58887/2002-900-02-00.8, 3ªT – Juiz Conv. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DJ 27.02.2004 – Decisão unânime
AIRR 14652/2002-902-02-00.7,4ªT – Min. Barros Levenhagen
DJ 07.05.2004 – Decisão unânime
RR 62295/2002-900-02-00.0, 5ªT – Juíza Conv. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DJ 10.12.2004 – Decisão unânime
RR 134/2003-065-02-00.6, 6ªT – Min. Mauricio Godinho Delgado
DJ 28.03.2008 – Decisão unânime
RR 1399/2003-017-02-00.8, 6ªT – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 12.05.2008 – Decisão unânime
RR 2243/2004-078-02-00.5, 7ªT – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 09.11.2007 – Decisão unânime
RR 990/2004-044-02-00.1, 8ªT – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 07.12.2007 – Decisão unânime
