69 – BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. (DEJT divulgado em 26, 27 e 28.05.2010)
As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem.
EEDEDEDRR 14800-32.2005.5.10.0009 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 19.12.2009 – Decisão unânime
ERR 109585.36.2003.5.10.0015 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 11.12.2009 – Decisão unânime
EEDEDEDRR 118200-20.2004.5.10.0002 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 20.11.2009 – Decisão unânime
ERR 129300.33.2004.5.10.0014 – Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 21.08.2009 – Decisão por maioria
EEDRR 104900-73.2004.5.10.0007 – Min. Vantuil Abdala
DEJT 21.08.2009 – Decisão unânime
EEDRR 4069400-75.2002.03.0900 – Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 14.08.2009 – Decisão unânime
EEDEDRR 126185.2001.5.10.0012 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 14.08.2009 – Decisão unânime
EEDRR 704404.04.2000.5.09.5555 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 14.08.2009 – Decisão unânime
EEDRR 39300.74.2005.5.10.0006 – Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 07.08.2009 – Decisão unânime
EEDRR 122100-57.2004.5.10.0019 – Min. Vantuil Abdala
DEJT 07.08.2009 – Decisão unânime
EEDAGRR 497335-43.1998.5.10.5555 – Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 07.08.2009 – Decisão unânime
ERR 10200-80.2005.5.10.0004 – Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 19.06.2009 – Decisão unânime
EEDEDRR 654024-74.2000.5.09.5555 – Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 08.05.2009 – Decisão por maioria
EEDRR 112900.91.2002.5.10.0020 – Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 08.05.2009 – Decisão por maioria
EEDAGRR 497339-80.1998.5.10.5555 – Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 27.03.2009 – Decisão unânime
EEDRR 223-38.2003.5.10.0004 – Min. Vieira de Mello Filho
DJ 05.09.2008 – Decisão unânime
ERR 494197-68.1998.5.10.5555 – Min. Maria de Assis Calsing
DJ 28.03.2008 – Decisão por maioria
EEDRR 658150.2000.5.09.5555 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 19.12.2006 – Decisão unânime
ERR 513001-84.1998.5.10.5555 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 10.11.2006 – Decisão unânime
ERR 538754-09.1999.5.10.5555 – Red. Min. João Batista Brito Pereira
DJ 28.04.2006 – Decisão por maioria
ERR 495391-06.1998.5.10.5555 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 24.03.2006 – Decisão por maioria
ERR 581699-38.1999.5.09.5555 – Red. Min. Rider de Brito
DJ 03.03.2006 – Decisão por maioria
ERR 698436-90.2000.5.09.5555 – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 03.02.2006 – Decisão por maioria
EEDRR 1041-31.2002.5.10.0002 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 03.02.2006 – Decisão por maioria
ERR 500013-31.1998.5.10.5555 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 17.10.2003 – Decisão por maioria
ERR 488715-42.1998.5.10.5555 – Min. Rider de Brito
DJ 20.06.2003 – Decisão unânime
RR 120000-06.2002.5.10.0018, 5ªT – Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 13.11.2009 – Decisão unânime
RR 45600-32.2003.5.10.0003, 6ªT – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 21.08.2009 – Decisão unânime
RR 118200-20.2004.5.10.0002, 8ªT – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 05.12.2008 – Decisão unânime
