75. PARCELA SEXTA PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)
A parcela denominada sexta parte, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal.
ERR 112100-59.2006.5.02.0048 – Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 21.05.2010 – Decisão unânime
EEDRR 76700-54.2006.5.02.0057 – Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 14.05.2010 – Decisão unânime
EEDRR 33341-21.2007.2.02.0089 – Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 14.05.2010 – Decisão unânime
ERR 222300-74.2007.5.02.0024 – Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 07.05.2010 – Decisão unânime
ERR 30200-71.2007.5.02.0031 – Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 09.10.2009 – Decisão unânime
EEDRR 190700-72.2006.5.02.0023 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 02.10.2009 – Decisão unânime
EEDRR 460940-04.2006.5.02.0088 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 25.09.2009 – Decisão unânime
ERR 155040-02.2006.5.02.0028 – Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 21.08.2009 – Decisão unânime
EEDRR 207640-92.2006.5.02.0062 – Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 19.06.2009 – Decisão unânime
ERR 155500-39.2006.5.02.0076 – Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 19.06.2009 – Decisão unânime
ERR 273300-77.2004.5.02.0070 – Juiz Conv. Douglas Alencar Rodrigues
DEJT 12.06.2009 – Decisão unânime
ERR 129100-60.2006.5.02.0052 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 08.05.2009 – Decisão unânime
ERR 351400-41.2005.5.02.0028 – Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 30.04.2009 – Decisão unânime
ERR 81900-71.2006.5.02.0015 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 13.03.2009 – Decisão unânime
ERR 101000-09.2006.5.02.0501 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 27.03.2008 – Decisão unânime .
RR 47300-43.2007.5.15.0139, 1ªT – Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 11.09.2009 – Decisão unânime
RR 150040-10.2006.5.02.0064, 2ªT – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DEJT 31.07.2009 – Decisão unânime
RR 8540-24.2007.5.02.0030, 2ªT – Min. Vantuil Abdala
DEJT 06.02.2009 – Decisão unânime
RR 179900-72.2007.5.02.0015, 3ªT – Red. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 21.08.2009 – Decisão por maioria
RR 123840-39.2006.5.02.0072, 3ªT – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 13.02.2009 – Decisão unânime
RR 145800-10.2006.5.02.0021, 3ªT – Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DJ 22.08.2008 – Decisão unânime
RR 177000-84.2006.5.02.0037, 3ªT – Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DJ 13.06.2008 – Decisão unânime
RR 446700-34.2006.5.02.0080, 4ªT – Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 11.12.2009 – Decisão unânime
RR 154800-44.2006.5.02.0050, 4ªT – Min. Antônio José Barros Levenhagen
DEJT 07.08.2009 – Decisão unânime
RR 107700-39.2007.5.02.0089, 4ªT – Min. Antônio José Barros Levenhagen
DEJT 19.06.2009 – Decisão unânime
RR 5000-94.2007.5.02.0085, 5ªT – Min. Emmanoel Pereira
DEJT 02.10.2009 – Decisão unânime
RR 195500-34.2006.5.02.0027, 5ªT – Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 18.09.2009 – Decisão unânime
RR 143240-72.2006.5.02.0061, 6ªT – Min. Maurício Godinho Delgado
DEJT 23.04.2010 – Decisão unânime
RR 147101-44.2006.5.02.0036, 6ªT – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 29.08.2008 – Decisão unânime
AIRR 165140-21.2007.5.02.0015, 7ªT – Min. Pedro Paulo Manus
DEJT 21.08.2009 – Decisão unânime
RR 174300-26.2006.5.02.0041, 7ªT – Min. Ives Gandra Martins Filho
DEJT 04.05.2009 – Decisão unânime
RR 176400-11.2007.5.02.0043, 7ªT – Red. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 20.02.2009 – Decisão por maioria
RR 133640-20.2006.5.16.0002, 8ªT – Min. Dora Maria da Costa
DEJT 08.05.2009 – Decisão unânime
AIRR 204840-21.2006.5.02.0053, 8ªT – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 12.12.2008 – Decisão unânime
RR 30200-71.2007.5.02.0031, 8ªT – Min. Dora Maria da Costa
DEJT 31.10.2008 – Decisão unânime
