Orientação Jurisprudencial nº 77 SDI I Transitória – TST

77. BNDES. ARTS. 224 A 226 DA CLT. APLICÁVEL A SEUS EMPREGADOS (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 179 da SBDI-1) – DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
Até o advento da Lei nº 10.556, de 13.11.2002, era aplicável aos empregados do BNDES a jornada de trabalho dos bancários prevista nos arts. 224 a 226 da CLT.
ERR 264722-71.1996.5.01.5556 – Min. Rider de Brito
DJ 20.08.1999 – Decisão unânime
EDERR 339255-64.1997.5.01.5555 – Min. Vantuil Abdala
DJ 18.06.1999 – Decisão por maioria
AGERR 113664-62.1994.5.02.5555, Ac. 156/1996 – Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 23.02.1996 – Decisão unânime
RR 192487-16.1995.5.02.5555, 2ª T – Min. Luciano de Castilho
DJ 17.04.1998 – Decisão unânime
RR 301367-95.1996.5.01.5556, 3ª T – Min. Francisco Fausto
DJ 05.11.1999 – Decisão unânime
RR 311156-211996.5.01.5556, 4ªT – Min. Barros Levenhagen
DJ 28.04.2000 – Decisão unânime

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