Orientação Jurisprudencial nº 9 SDI I Transitória – TST

9. BNCC. GARANTIA DE EMPREGO. NÃO ASSEGURADA (inserida em 19.10.2000)
O Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego, ou seja, a garantia contra a despedida imotivada.
ERR 325238/1996 – Juíza Conv. Anelia Li Chum
DJ 19.05.2000 – Decisão unânime

ERR 131676/1994 – Juiz Conv. Levi Ceregato
DJ 28.04.2000 – Decisão unânime

ERR 150522/1994 – Min. Leonaldo Silva
DJ 14.05.1999 – Decisão unânime

ERR 161656/1995 – Min. Nelson Daiha
DJ 12.02.1999 – Decisão unânime

ERR 220365/1995 – Min. Nelson Daiha
DJ 18.12.1998 – Decisão unânime

ERR 184436/1995 – Min. Rider de Brito
DJ 11.12.1998 – Decisão unânime

RR 263551/1996, 2ªT – Min. Moacyr Tesch
DJ 26.02.1999 – Decisão unânime

RR 315768/1996, 3ªT – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 01.02.1999 – Decisão unânime

RR 273233/1996, 4ªT – Min. Milton de Moura França
DJ 26.03.1999 – Decisão unânime

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