Os Estados podem legislar sobre o porte de armas?

O poder de legislar sobre o porte de armas suscita debates antigos no Brasil.

Com a polarização política que o país vive, este debate tem levado muitos Estados a criarem regras próprias sobre os casos em que cidadão podem portar armas.

Mas essas leis são válidas?

O que diz a Constituição sobre o porte de armas?

O porte de armas é tratado pela Constituição Federal de 1988 em dois momentos.

No Art. 21 inc. VI, consta que compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico:

Art. 21. Compete à União:

…

VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

Já o Art. 22 inc. XXI dispõe ser competência privativa da União legislar sobre material bélico.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

…

XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;

Os Estados podem legislar sobre o porte de armas?

Ao julgar a ADIn 7.188 e a ADIn 7.189, o STF decidiu que os Estados não podem legislar sobre o porte de armas.

As decisões declararam a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 5.835/22 do Estado do Amazonas e das Leis Estaduais nº. 3.941/22 e 3.942/22, ambas do Estado do Acre.

As legislações estaduais autorizavam que atiradores desportivos devidamente registrados portassem armas.

Além disso, conferiam a mesma autorização aos vigilantes privados.

Porém, o STF decidiu que apenas a União Federal é competente para editar normas sobre tais assuntos – tal como o fez no Estatuto do Desarmamento, que já trata destes casos.