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Direito do Trabalho

Atualizado 05/10/2022

Qual deve ser a base de cálculo do ITBI?

Carlos Stoever

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Qual deve ser a base de cálculo do ITBI?

A base de cálculo do ITBI é uma das questões mais polêmica no direito tributário.

Isso porque, de um lado, os contribuintes querem pagar o menor tributo possível, atribuindo valores baixos aos imóveis.

E, de outro, os municípios querem aumentar sua arrecadação, elevando os valores das transações para maximizar o recolhimento dos tributos.

A questão parece ter chegado a um ponto final no STJ – vamos entender como ficou?

O que é ITBI?

O ITBI é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, sendo devido sempre que ocorre a compra e venda de um imóvel.

Qual o valor do ITBI?

O valor do ITBI varia em cada município, não podendo ultrapassar 3% do valor do negócio.

Quem deve pagar o ITBI?

O ITBI deve ser pago pelo comprador do imóvel.

Embora as partes possam dispor, entre si, de forma diversa, a responsabilidade pelo pagamento do tributo perante o município será do comprador.

Qual a base de cálculo do ITBI?

O STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel.

Este valor é definido pelas partes, na escritura de compra e venda, cuja declaração possui presunção de boa fé.

Assim, os municípios não podem adotar outros valores – como o valor venal utilizado para cobrar o IPTU.

É possível alterar o valor de mercado do imóvel?

Caso o fisco não concorde com o valor de mercado atribuído pelas partes ao imóvel, deverá instaurar um processo administrativo para tal fim, nos termos do Art. 148 do CTN.

Foto de Carlos Stoever

Carlos Stoever

(Advogado Especialista em Direito Público)

Advogado. Especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e MBA em Gestão de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas. Consultor de Empresas formado pela Função Getúlio Vargas. Palestrante na área de Licitações e Contratos Administrativos, em cursos abertos e in company. Consultor em Processos Licitatórios e na Gestão de Contratos Públicos.

@calos-stoever

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