Modelo de petição trabalhista

Reclamação trabalhista – Açougueiro – dano moral por acusação de furto, registro em CTPS, 13º salário, horas extras

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE __________ – RS

 

___________________, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o nº ___________________, residente e domiciliado na Rua ___________________, nº ___, nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora signatária, “ut” instrumento de mandato incluso, propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de ___________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___________________, estabelecida na Rua ___________________, nº __, Bairro ___________________, ___________________, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas:

 

1 – DOS FATOS

O Reclamante foi contratado em 11/04/2005 pela Reclamada para exercer a função de açougueiro no mercado. Para tal mister, foi acertado entre as partes o salário de R$ 400,00 (quatrocentos reais), mais valor de 20% do salário mínimo Nacional de adicional de insalubridade. Entretanto, conforme pode ser observado através da cópia de sua CTPS, o contrato foi registrado apenas em 1º/12/2005.

Além das funções de açougueiro, o Reclamante ainda era responsável por fornear os pães, ou seja, colocá-los no forno para assar, acompanhar o processo e retirar quando prontos. Por vezes ainda fazia entrega de ranchos na casa dos clientes com a caminhonete do mercado.

O horário de trabalho do Reclamante era das 8h às 12h e das 14h às 20h30min, quando encerrava o atendimento ao público. Todavia, como ele tinha que efetuar a limpeza completa do açougue, saía em média às 21h30min / 22h. Isso ocorria todos os dias, com exceção do domingo, quando o mercado encerrava o expediente externo às 12h30min e o Reclamante procedia à limpeza e saía por volta das 13h30min, 14h.

No dia 11/08/2006, o Reclamante foi demitido, sem justa causa, tendo percebido como última remuneração o valor de R$ 470,00. A rescisão foi calculada pela contadora da Reclamada, Srª ___________________.

Contudo, não foram corretamente apurados os direitos trabalhistas do Reclamante, eis que na CTPS consta o contrato apenas a partir de 1º/12/2006. Aliás, sequer as verbas apuradas e lançadas no termo de rescisão em anexo foram pagas ao Reclamante, que conseguiu somente efetuar o saque do FGTS e multa.

Várias foram as tentativas de receber o valor devido, todas infrutíferas, de forma que não restou outra opção ao Reclamante a não ser buscar seus direitos por meio da Justiça do Trabalho.

 

2 – DO DIREITO

2.1 – Da CTPS

No caso em tela, o vínculo de emprego encontra-se registrado na CTPS do Reclamante, mas em prazo inferior ao realmente laborado, de forma que deve ser sanada tal irregularidade, com a retificação do registro, bem como a consideração desse período no pagamento de todas as verbas trabalhistas e rescisórias que foram sonegadas pela Reclamada.

 

2.2 – Do reajuste de salário

Conforme cópia da CTPS do Reclamante, ele integrava a classe representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Maria.

Na convenção coletiva de 2006, em anexo, nos itens 02 e 04 estão previstos reajustes salariais que nunca foram implementados pelo Reclamado, sendo o Reclamante credor destas diferenças, que devem ser consideradas para apuração das demais verbas a serem pagas.

 

2.3 – Do FGTS

O Reclamante trabalhou para a empresa durante o período compreendido entre 11/04/2005 e 1º/12/2005 sem qualquer registro, de modo que não foi efetuado nenhum depósito para o FGTS, devendo a Reclamada ser condenada ao pagamento do valor relativo ao FGTS do período citado.

Além disso, ocorrido a despedida sem justa causa do Reclamante, o Reclamado deverá ser condenado a pagar as diferenças dos depósitos de FGTS sobre as parcelas deferidas na presente ação e na multa de 40%, com juros e atualização.

 

2.4 – Das horas extras

O Reclamante trabalhava de segunda-feira a sábado das 8h às 12h e das 14h às 21h30min / 22h, porque após o encerramento do atendimento ao público, por volta das 20h30min / 21h, tinha que efetuar a limpeza completa do açougue, deixando-o pronto para funcionar no outro dia.

No domingo, quando o mercado encerrava o expediente externo às 12h30min e o Reclamante procedia à limpeza e saía por volta das 13h30min, 14h.

Embora o laboro extraordinário habitual, nunca houve qualquer pagamento por parte do Empregador, prejuízo que deve ser agora sanado por esta MM. Justiça, determinando o pagamento das horas extras, com o adicional de 50%, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho.

Quanto ao trabalho aos domingos, dias destinados ao repouso, devem ser remunerados em dobro, porquanto não houve prévio ajuste para folgas compensatórias, tampouco foram implementadas no decorrer do contrato, nos termos da Súmula nº 146 do TST que diz que “o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”.

Por serem habituais, todas horas extras acima requeridas, devem repercutir no pagamento das férias anuais e proporcionais com 1/3 de adicional, no 13º, nos repousos semanais remunerados e no FGTS.

 

2.5 – Das Férias e 13º salários

Nunca houve pagamento de férias ao Reclamante, sendo credor de um período integral, mais período proporcional, a serem pagos com acréscimo de 1/3, corrigidos e atualizados até o efetivo pagamento.

Com relação ao 13º salário, o Reclamante nunca percebeu qualquer valor a este título, sendo credor de todos os valores que deveriam ter sido pagos durante o contrato de trabalho, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária até o pagamento.

 

2.6 – Da indenização pela não concessão do Vale-Transporte

O Reclamado nunca forneceu vale-transporte ao Reclamante, a despeito dele morar distante do local de trabalho e ter informado a necessidade. Era obrigado a se deslocar exclusivamente às suas expenças, muitas vezes utilizando bicicleta por não ter dinheiro para pagar o transporte público, levando em médio 35 minutos para chegar ao Mercado.

Considerando-se obrigatória a concessão do vale-transporte, cuja necessidade é presumida, uma vez que é direito garantido ao trabalhador pelas Leis 7.418/85 e 7.619/87 e que o reclamado não o forneceu, é devida a indenização em quantidade suficiente para atender todos os dias trabalhados.

Assim, requer o pagamento de indenização pelos valores dos vales-transportes não fornecidos durante toda a contratualidade, na razão de 4 por dia.

 

2.7 – Do aviso Prévio

O Reclamado não forneceu aviso-prévio ao Reclamante, de forma que devida a indenização de tal verba, acrescida de juros e correções. Em que pese o aviso prévio em anexo esteja datado em 12/07/2006, o Reclamante não foi pré-avisado de sua despedida.

Na sexta-feira, dia 11/08/2006, o Reclamado comunicou verbalmente o Reclamante que seria dispensado, informando que deveria assinar o documento de aviso sob pena de não receber os valores rescisórios.

O Reclamante ainda trabalhou no sábado e domingo normalmente e ao final da jornada na segunda-feira, dia 14/08/2006, questionou o Reclamado acerca da data e pagamento da rescisão, sendo-lhe respondido que não precisaria comparecer mais a partir do dia seguinte, pois já havia um novo funcionário que assumiria sua função, o que realmente ocorreu.

O aviso prévio foi confeccionado com data retroativa a fim de forjar o cumprimento do mesmo, para que não houvesse pagamento do valor ao Reclamante, de forma que este é credor de tal verba, a ser calculada conforme previsão do item 13 da Convenção Coletiva de 2006 e indenizada pelo Reclamado, com juros e correção monetária.

Também é devido ao Autor o valor relativo aos 11 dias trabalhados em agosto e não pagos.

 

2.8 – Da indenização dos valores do salário-família

O Reclamante tem três filhos menores de 14 anos, condição para a percepção do salário-família. Porém, ainda que tenha requerido a verba junto ao Empregador fornecendo os documentos necessários, jamais recebeu qualquer pagamento a este título, pois o Reclamando nunca providenciou o encaminhamento da solicitação ao órgão previdenciário.

Assim, diante do prejuízo causado pela desídia do Reclamado, deve este ser condenado ao pagamento de indenização do valor total do salário-família, que era de R$ 14,99 por filho em 2005 e R$ 15,74 em 2006, que teria recebido o Reclamante durante todo o contrato de trabalho, devidamente atualizado e corrigido.

 

2.9 – Da Indenização do Seguro-Desemprego

Por inquestionáveis as infrações cometidas pela Reclamada, e ainda, face ao não registro integral e correto do contrato de trabalho, o Reclamante não percebeu a totalidade de parcelas do seguro-desemprego. Afinal, tivesse a Reclamada efetuado o devido registro, preencheria o Reclamante todos os requisitos para o recebimento de 4 parcelas do benefício, porquanto seu desligamento se deu por iniciativa da Reclamada, sem justa causa, quando contava com período de trabalho na faixa entre 12 e 23 meses.

Neste diapasão, como houve prejuízo ao Reclamante, causado única e exclusivamente pela conduta da Reclamada, resta a ela o dever de reparação, como já determinado pelos Tribunais do Trabalho:

Número do processo:  00142-2005-016-04-00-3 (RO)  

Juiz:  LEONARDO MEURER BRASIL
Data de Publicação:  20/04/2006

EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O reclamante prestou serviços de forma pessoal, não eventual, remunerado e subordinado, em proveito da empresa reclamada, estando preenchidos os pressupostos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, restando mantida a condenação ao pagamento das rescisórias e dos salários, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como a determinação quanto ao seguro-desemprego.
Nega-se provimento, no tópico.

 

ACÓRDÃO do Processo  00501-2004-025-04-00-2 (RO)
Data de Publicação: 17/04/2006
Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS – Justiça
Juiz Relator: FABIANO DE CASTILHOS BERTOLUCCI

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA RELAÇÃO DE EMPREGO. O que normalmente diferencia o trabalho autônomo da relação de emprego, pois em ambas as relações jurídicas pode estar presente a pessoalidade, a onerosidade e a não-eventualidade, é o pressuposto da subordinação. No caso dos autos, correto o reconhecimento de vínculo empregatício, pois o conjunto probatório evidencia a presença da subordinação típica existente entre empregado e empregador. RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negado o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (Enunciado 212 do TST). Desse ônus, no entanto, não se desincumbiu o demandado. Condenação ao pagamento de parcelas rescisórias que se mantém. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. Tratando-se de relação de emprego controversa, reconhecida através de decisão judicial, a mora se constitui somente a partir do efetivo trânsito em julgado, sendo, portanto, inaplicável à espécie a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. RECURSO DA RECLAMANTE SEGURO DESEMPREGO. FORNECIMENTO DE GUIAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O empregador tem a obrigação legal de fornecer ao empregado desligado a “Comunicação de Dispensa – CD”, para fins de requerimento do seguro-desemprego, independentemente da aferição de qualquer condição imposta ao empregado para a obtenção do benefício. Restando evidente a impossibilidade de recebimento do seguro-desemprego pela reclamante por culpa do empregador, deve ele arcar com os prejuízos a que deu causa. Aplicável a Súmula 389 do TST.

 

EMENTA: Reconhecendo o vínculo de emprego do empregado, mediante sentença e evidenciado que a rescisão deu-se sem justa causa, cabível a indenização relativa ao seguro-desemprego, pois evidente que, não registrado o obreiro, não poderia o empregador fornecer as guias indispensáveis para habilitá-lo ao benefício assegurado em lei. Improvado o período em que o empregado ficou ao desemprego após a despedida, defere-se a indenização em valor que será apurado em liquidação de sentença por artigos. (TRT-9ªR. 3ªT – Ac. nº 27255/95- Rel. Arnaldo Ferreira).

Isto posto, requer a condenação da Demandada ao pagamento de indenização equivalente ao valor de uma parcela do seguro-desemprego do Reclamante.

 

2.10 – Da indenização por Dano Moral

Após a despedida, o Reclamante não recebeu pagamento de nenhuma verba rescisória e passou imediatamente a procurar outro emprego.

O Autor preparou currículo profissional e se inscreveu em agências de emprego. Porém, apesar das diversas entrevistas e aparentes bons resultados nas consultas, não era chamado para nenhuma vaga.

Ao comentar sobre sua dificuldade em conseguir nova colocação no mercado com um amigo tomou conhecimento de que estavam sendo prestadas falsas informações sobre ele, inclusive que teria furtado produtos do estabelecimento em que trabalhava e por isso foi demitido.

Não apenas às Empresas, mas também a clientes e freqüentadores do mercado era repetida à informação. Até mesmo para sua sogra foi dito que a causa da rescisão e não pagamento das verbas foi a suposta subtração de bens.

Como pode ser observado, o Reclamado passou a imputar ao Autor injustamente a prática de condutas faltosas, visando a sua diminuição profissional e pessoal, com repercussões graves em sua vida e moral.

A família e amigos do Reclamante passaram a indagar sobre o ocorrido; surgiram na vizinhança e comunidade onde mora diversos comentários e a notícia de que o autor “foi despedido e acusado de ladrão e por isso nada recebeu quando da rescisão”, fato também de conhecimento geral.

Com a disseminação dos boatos e repercussões, o Reclamante foi ferido em sua auto-estima, sentindo-se desvalorizado profissional e pessoalmente, tendo sua imagem abalada na região onde reside e frente às Empresas que buscaram referências. Houve um total desrespeito à honra e dignidade do Autor, valores essenciais ao ser humano.

O alegado furto nunca ocorreu, tanto que a despedida se deu sem justa causa, por iniciativa do Empregador, que sequer fez o pagamento das verbas devidas e passou a denegrir de forma aberta, gratuita e maliciosa a imagem do Reclamante.

Claro é o dano moral sofrido pelo Reclamante, causado pelo Reclamado, enquadrando-se na clássica definição dada por Wilson Mello da Silva em sua obra “O Dano Moral e sua Reparação”:

os danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito, em seu patrimônio ideal. Entende-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não é suscetível de valor econômico. O reconhecimento da existência de dano moral, na Justiça do Trabalho, possui como pressuposto ato ilícito decorrente da relação de emprego que cause dano à honra subjetiva – dor, emoção, vergonha, injúria moral… -, por assim dizer, dos titulares da relação de direito subjetivo, ou do empregado vinculado ao agir do empregador.

Ainda que tivesse ocorrido o furto e não houve, em hipótese alguma Empregador poderia espalhar tal informação, limitando-se a fazer o registro de ocorrência policial e providenciar a despedida com base no art. 482 da CLT. Neste sentido:

 

ACÓRDÃO do Processo  00485-1996-026-04-00-3 (RO)
Data de Publicação: 24/01/2006
Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS – Justiça
Juiz Relator: BEATRIZ RENCK

EMENTA: JUSTA CAUSA. Não evidenciada a responsabilidade do empregado com irregularidades apontadas em concorrência pública adotada pela empresa, não se configura a ocorrência de ato de improbidade ou desídia que justificam a denúncia cheia do contrato de trabalho. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A divulgação interna e externa de despedida motivada de empregado, fundada em participação em irregularidades relativas à licitação pública, sem comprovação efetiva desses fatos e antes mesmo de que o trabalhador seja cientificado da denúncia contratual, configura ofensa à honra e dignidade do empregado e justifica o pagamento de indenização por dano moral.

 

ACÓRDÃO do Processo  00764-2004-281-04-00-6 (REO/RO)
Data de Publicação: 16/01/2006
Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS – Justiça
Juiz Relator: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA: JUSTA CAUSA. Não havendo o reclamado se desincumbido do ônus de comprovar, de forma robusta e cabal, o alegado ato de improbidade imputado ao reclamante, tem-se por correta a sentença de origem ao declarar descaracterizada a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador e ao condenar o réu, ao pagamento das parcelas rescisórias cabíveis. Apelo não-provido. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO CONVERSÃO EM ENTREGA DAS GUIAS. Reconhecida a despedida sem justa causa, deve o reclamado entregar as guias de seguro desemprego no prazo de 48h após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização correspondente. Apelo parcialmente provido. DANO MORAL. Inquestionável que a acusação de furto, ainda que implícita, ocasiona dor, bem como abalo psíquico e moral, a quem é acusado injustamente, na forma como ocorreu no caso do reclamante, além de, por certo, torná-lo visado perante os colegas e superiores. Tem-se por correta a sentença de origem, quando defere indenização por dano moral. Apelo não provido.

ACÓRDÃO do Processo  00510-2004-261-04-00-3 (RO)
Data de Publicação: 15/12/2005
Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS – Justiça
Juiz Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA: DANO MORAL. Provido o recurso porquanto reconhecido o direito do autor à indenização por dano moral sofrido por culpa da reclamada.

Assim, diante do dano causado por ato do Empregador sem qualquer fundamento ou justificativa à imagem, honra e dignidade do Autor, requer a condenação do Reclamado ao pagamento de indenização pelo prejuízo moral no valor de 30 vezes a última remuneração percebida pelo Reclamante.

 

2.11 – Da multa do art. 477, § 8º, da CLT

O Reclamante foi dispensado em agosto de 2006 e até a presente data, não lhe foram pagos corretamente os seus direitos trabalhistas. Diante disso, ocorre a incidência do disposto no artigo 477, § 8º, da CLT, referente à multa, no valor equivalente ao salário percebido pelo empregado, devido ao não atendimento do constante no § 6º.

 

2.12 – Do pagamento acrescido em 50%

O Reclamado despediu o Reclamante sem justa causa e até a presente data não pagou as verbas rescisórias a que ele tem direito e, bem assim, entende o Autor incontroversa essas referidas verbas. Dessa forma, o Demandado deve pagá-las na data do comparecimento na Justiça do Trabalho, sob pena de condenação ao pagamento com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), conforme o artigo 467 da CLT.

 

2.13 – Da Assistência Judiciária Gratuita e dos Honorários Advocatícios

A Constituição Federal, em seu artigo 5°, LXXIV, contemplou a assistência judiciária gratuita aos que comprovarem o estado de pobreza, nos termos da Lei nº 1.060/50, com as simplificações introduzidas pelas Leis nº 7.115/83 e 7.510/86. A este tema, o Egrégio Tribunal da 4ª Região, através de suas Turmas, tem se inclinado no sentido da manutenção de decisões editadas pelo Juízo monocrático, através das quais condenam o Reclamado ao pagamento de honorários assistenciais.

Neste sentido, ressalte-se a importante decisão do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS – Devidos os honorários assistenciais deferidos na origem, bem como o benefício da assistência judiciária conferido ao Reclamante, em face da declaração de pobreza por ele firmada, de próprio punho e sob as penas da lei. (TRT, RO 01304.007/94.4, Acórdão da 5ª Turma).

Ainda, no mesmo sentido, transcreve­-se parte do brilhante voto da MM. Juíza Maria Inês Cunha Dornelles:

[…] Ainda que não comprovado o credenciamento pelo Sindicato do Procurador do Reclamante, deve ser mantida a condenação em honorários, porque o Sindicato não mantém o monopólio da assistência judiciária e, entendimento em contrário, importaria afronta ao art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988, devendo ser deferida a verba honorária até que o Estado organize a Defensoria Pública. Após a edição da Carta Magna de 1988, é certo que a AJ é ampla e a intermediação do Sindicato, apenas facultativa.

No Egrégio TST, o mesmo tema vem sendo tratado da seguinte forma:

[…] é indiscutível que os honorários de advogado devem ser suportados pela parte perdedora em qualquer Justiça, ante a sua indispensabilidade prevista no artigo 133, da Constituição Federal.

Sucessivamente, faculdade que lhe assiste por força do artigo 289 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, requer seja o Reclamado condenado ao pagamento dos honorários advocatícios da procuradora do Reclamante, com fundamento no artigo 133 da Constituição Federal e Estatuto do Advogado, à razão de 20% sobre o total da condenação.

Atualmente o Reclamante percebe o valor mensal que o impossibilita de ingressar em juízo e ter despesas processuais e advocatícias sem comprometer a sua própria mantença e de sua família, declarando-se pobre, no sentido da palavra.

Requer, pois, o beneficio da gratuidade da justiça e a condenação do Reclamado na satisfação dos honorários advocatícios à sua procuradora.

 

3 – Dos pedidos

Ex positis, requer a Vossa Excelência a procedência total da ação, condenando o Reclamado ao reconhecimento e pagamento dos seguintes direitos e valores ao Reclamante:

 

  1. a) a retificação da anotação do contrato de trabalho na CTPS do Autor, a fim de constar como data de admissão 11/04/2005, bem como o pagamento das verbas devidas nesse período;
  2. b) o valor devido pelos reajustes de salário constantes nas convenções coletivas e não implementados;
  3. c) FGTS e multa de 40%, conforme item 2.3;
  4. d) o pagamento de 4 (quatro) horas extras por dia, de Segunda a sábado, durante toda contratualidade;
  5. e) o pagamento das horas trabalhadas aos domingos com a dobra legal;
  6. f) o reflexo das horas extras habitualmente prestadas nas férias com 1/3 de adicional, nas gratificações natalinas, nos repousos semanais, em feriados e no FGTS;
  7. g) o pagamento do valor relativo às férias, com o terço;
  8. h) os valores referentes aos 13° salários não pagos durante o contrato;
  9. i) o valor referente a indenização de quatro vales-transportes por dia durante toda a relação contratual, vez que nunca fornecidos;
  10. j) o valor devido a título de saldo de salário dos dias trabalhados em agosto e não pagos;
  11. k) o valor do aviso prévio não trabalhado;
  12. l) valor do Salário Família de todo o contrato;
  13. m) a indenização referente aos valores de seguro-desemprego que não puderam ser recebidos por culpa do Reclamado;
  14. n) pagamento do valor de 30 vezes a última remuneração percebida pela Reclamante, a título de danos morais, nos termos no item 2.10;
  15. o) Aplicação dos artigos 467;
  16. p) a multa disposta no artigo 477, §8º, da CLT;
  17. q) Pagamento em dobro das verbas incontroversas, se estas não forem entregues na 1ª audiência;
  18. r) Aplicação de juros e correção monetária;

 

Requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, condenando-se o Reclamado ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, em 20% sobre o valor da condenação;

Finalmente, requer a notificação do Reclamado para contestar, querendo, a presente reclamatória trabalhista que, ao final, dever ser julgada totalmente procedente, condenando o Reclamado conforme os pedidos acima, que deverão ser liquidados por cálculos a serem elaborados por perito compromissado, com correção monetária e juros vigentes na época de liquidação:

Requer o depoimento pessoal do representante legal do Reclamado sob pena de confissão e a produção de todos meios de prova em direito permitidos.

 

Dá a presente, o valor provisório de R$ 20.000,00.

Termos em que,

pede e espera deferimento.

___________________, 03 de outubro 20__.

 

Advogado

OAB/__ n° __.___

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