Jurisprudência trabalhista

RECURSO DA RECLAMANTE. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA.

RECURSO DA RECLAMANTE. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. Prevalência da declaração de pobreza firmada pela parte, a qual goza de presunção de veracidade e restou confirmada pelos elementos de prova dos autos, indicando que a assunção das despesas processuais gera prejuízo ao sustento da reclamante e da sua família. Decisão do Juízo, embasada em meras ilações, que não apenas se mostra insensível frente às repercussões do comando judicial, como também não encontra justificativa no ordenamento, seja sob a ótica da disciplina legal respectiva (CLT, art. 790, § 3º; Lei 1.060/50, art. 4º), seja sob o prisma da máxima efetividade que se deve conferir aos direitos fundamentais, notadamente quanto às garantias de inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV) e de assistência jurídica aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV). Recurso provido no aspecto. (10ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Wilson Carvalho Dias. Processo n. 0000074- 04.2012.5.04.0291 RO. Publicação em 09-05-2013)

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