Jurisprudência trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI Nº 11.738/08

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI Nº 11.738/08. De acordo com o disposto na Lei nº 11.738/2008, os professores da rede pública de ensino fundamental fazem jus à percepção de piso nacional do magistério, em valores a serem satisfeitos desde 27.04.2011, por força da decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos em face do acórdão exarado quando julgamento da ADI nº 4.167 (julgados em 27.02.2013, com publicação em 08.03.2013).

Caso em que a rescisão do contrato de trabalho se deu em data anterior a da eficácia do diploma legal em comento. Recurso provido para absolver o Município reclamado da condenação imposta em primeiro grau. […] (8ª Turma. Relatora a Exma. Juíza Angela Rosi Almeida Chapper – Convocada. Processo n. 0000436-25.2012.5.04.0802 RO/REENEC. Publicação em 22-05-2013)

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