Jurisprudência trabalhista

RELAÇÃO DE EMPREGO. APENADO EM REGIME ABERTO

RELAÇÃO DE EMPREGO. APENADO EM REGIME ABERTO. A exceção contida na Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais – LEP), que determina que não são aplicáveis as normas contidas na CLT ao trabalho do apenado, é dirigida apenas aos apenados em regime fechado, sendo possível o reconhecimento do vínculo de emprego, se preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, ao trabalho externo dos apenados em regime semiaberto e aberto. Vínculo de emprego reconhecido, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para exame dos pedidos formulados na petição inicial.[…] (9ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Carmen Gonzalez. Processo n. 0000146- 06.2012.5.04.0771 RO. Publicação em 17-05-2013)

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