O que é o agravo interno?
Agravo interno é o recurso cabível contra decisões monocráticas do relator do processo, ao âmbito dos Tribunais.
Qual o prazo do agravo interno?
O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis.
Quais cuidados devo ter com o agravo interno?
O agravo interno independe de custos e emolumentos, sendo interposto por petição simples dirigida ao relator do processo.
Porém, caso ele seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa em valor fixado entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.
Caso isso ocorra, qualquer outro recurso ficará condicionado ao depósito judicial da multa.
