O que são embargos de declaração?
Os embargos de declaração são o instrumento processual utilizado para esclarecer pontos em qualquer decisão judicial.
Quando é cabível os embargos de declaração?
Os embargos de declaração são cabíveis sempre que a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erros materiais.
Eles devem ser apresentados em 05 (cinco) dias, devendo ser intimada a outra parte para se manifestar.
Os embargos de declaração interrompem o prazo dos demais recursos, não tendo efeito suspensivo.
Qual a função dos embargos de declaração?
A função dos embargos de declaração é tornar a decisão judicial compatível com o que foi requerido, completa e precisa o suficiente para ser entendida, executada e cumprida.
Eles servem para esclarecer ou eliminar contradições e obscuridades, para suprir pontos omissos, sobre os quais o juiz deveria ter se manifestado.
Serve, também, para corrigir erros materiais – de digitação, por exemplo.
