O que é o recurso de revista?
Recurso de revista é o último recurso possível na reclamatória trabalhista.
Está previsto no Art. 896 da CLT, e tem por objetivo levar a questão ao Tribunal Superior do Trabalho e uniformizar sua jurisprudência.
Quais os requisitos do recurso de revista?
Para que possa ser interposto, é preciso comprovar que a decisão recorrida deu interpretação diversa de outro julgamento (por outro Tribunal Regional do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho); ou quando a decisão interpretar de forma diversa lei estadual ou convenção/acordo coletivo de trabalho; ou, ainda, quando houver violação literal de lei federal ou da Constituição Federal.
Outro requisito é a realização do depósito recursal, em valor definido pelo Tribunal Superior do Trabalho – aqui constam os valores atuais.
Qual o prazo do recurso de revista?
O prazo para interposição do recurso de revista é de 08 (oito) dias úteis.
