O que é a Apuração de Propaganda Irregular?
Trata-se de procedimento judicial para apuração de práticas irregulares de propaganda eleitoral por meio reclamação ou representação contendo relato fatos, indicação provas, indícios e circunstâncias.
Qual órgão é competente para apurar a propaganda irregular?
As representações, as reclamações e os pedidos de direito de resposta poderão, observada a respectiva legitimidade, serão feitos por qualquer partido político, federação de partidos, coligação, candidata e candidato e devem dirigir-se:
- ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial;
- aos tribunais regionais eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais;
- aos juízos eleitorais, na eleição municipal;
- Ministério Público é parte legítima para propor as representações e reclamações.
