Seguindo a Reforma Trabalhista, Quinta Turma do TST acolhe recurso de empresa para não indenizar empregado que usava uniforme com logomarca de fornecedor

Seguindo a Reforma Trabalhista, Quinta Turma do TST acolhe recurso de empresa para não indenizar empregado que usava uniforme com logomarca de fornecedor. Lei mais...

A Quinta Turma do TST acolheu o recurso de revista de uma rede de supermercados que tinha sido condenada a indenização por danos morais, à uma empregada pelo uso de logomarca de fornecedor em seu uniforme.

Seguindo a Reforma Trabalhista, que incluiu o artigo 456-A, o qual dispõe:

Art. 456-A – Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (grifou-se)

A empresa tinha sido condenada ao pagamento de 6 mil reais em indenização por danos em primeira instância, tendo sido mantida a condenação em segundo grau, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

O recurso da empresa foi provido por unanimidade.

Processo: RR-8-22.2013.5.20.0007

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