STF tem primeira ação ajuizada a favor da reforma trabalhista

A Ação Direta de Constitucionalidade - ADC, defende a autonomia do trabalhador de se filiar ou não a um sindicato.

A Ação Direta de Constitucionalidade – ADC foi ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT.

A ADC defende a alteração dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista, dispondo que a faculdade da contribuição sindical não viola a liberdade sindical, pelo contrário, reafirma o disposto no artigo 8º, inciso V da Constituição Federal de 1988, que expõe:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(…)

V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

A ADC 55, foi ajuizada no dia 29 de maio de 2018, e tem como relator o Ministro Edson Fachin, que julgará o mesmo tema e já se posicionou pela inconstitucionalidade dos artigos em tela, na decisão antecipada da Ação direta de Inconstitucionalidade – ADI, 5794.

Para ter acesso a inicial da ADC 55 na íntegra, clique aqui.

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