PRAZO JUDICIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.
Precedentes:
RR 5253/1966., Ac. 2ªT 841/1967 – Min. Délio de Albuquerque Maranhão
DJ 14.07.1967 – Decisão unânime
RR 3225/1966., Ac. 2ªT 121/1967 – Min. Délio de Albuquerque Maranhão
DJ 02.05.1967 – Decisão por maioria
RR 2374/1967., Ac. 3ªT 764/1968 – Min. Aldílio Tostes Malta
DJ 29.08.1968 – Decisão unânime
RR 2617/1967., Ac. 3ªT 1920/1967 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind
DJ 06.12.1967 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
