Súmula nº 105 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. QUINQUÊNIOS (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis.

Histórico:
Redação original – RA 71/1980, DJ 21.07.1980

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