Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.

Precedentes:

ERR 3993/1977., Ac. TP 615/1980 – Min. Orlando Coutinho
DJ 05.05.1980 – Decisão unânime

ERR 2206/1976., Ac. TP 2333/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
DJ 16.03.1979 – Decisão por maioria

RR 2561/1978., Ac. 1ªT 2833/1978 – Min. Antônio Alves de Almeida
DJ 23.03.1979 – Decisão por maioria

RR 1302/1977., Ac. 1ªT 405/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 30.06.1978 – Decisão por maioria

RR 1727/1979., Ac. 2ªT 2485/1979 – Min. Thélio da Costa Monteiro
DJ 08.02.1980 – Decisão unânime

RR 2509/1978., Ac. 3ªT 2947/1978 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 09.03.1979 – Decisão por maioria

Histórico:
Súmula alterada – RA 97/1980, DJ 19.09.1980
Redação original – RA 89/1980, DJ 29.08.1980
Nº 109 A gratificação de função prevista no § 2º, do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não é compensável com o valor da 7ª (sétima) e da 8ª (oitava) horas de serviço.

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