RECURSO. CABIMENTO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, “b”, da CLT) para reexame de fatos e provas.
Precedentes:
RR 1614/1970., Ac. 1ªT 1135/1970 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 11.09.1970 – Decisão unânime
AI 1332/1967., Ac. 1ªT 2024/1967 – Min. Celso Lanna
DJ 18.03.1968 – Decisão unânime
RR 58/1958., Ac. 1ªT 359/1958 – Min. Edgard de Oliveira Lima
DJ 13.06.1958 – Decisão unânime
RR 1418/1957., Ac. 1ªT 1085/1957 – Min. Edgard de Oliveira Lima
DJ 16.11.1957 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – RA 84/1981, DJ 06.10.1981
Nº 126 Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b da CLT) para reexame de fatos e provas.
