Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998)
II – Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)
III – Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)

Precedentes:

Item I

ERR 434833/1998 – Min. Vantuil Abdala
DJ 28.04.2000 – Decisão unânime

ERR 266727/1996 – Min. Milton de Moura França
DJ 18.06.1999 – Decisão unânime

ERR 230421/1995 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 16.04.1999 – Decisão unânime

ERR 273145/1996 – Min. Nelson Daiha
DJ 26.03.1999 – Decisão unânime

ERR 191841/1995 – Min. Nelson Daiha
DJ 23.10.1998 – Decisão unânime

ERR 299099/1996, Ac. 5753/1997 – Min. Nelson Daiha
DJ 27.02.1998 – Decisão unânime

Item II

ERR 503785/1998 – Min. Vantuil Abdala
DJ 06.10.2000 – Decisão unânime

EAIRR 513086/1998 – Min. Milton de Moura França
DJ 15.09.2000 – Decisão unânime

ERR 149723/1994, Ac. 3925/1997 – Min. Nelson Daiha
DJ 27.02.1998 – Decisão por maioria

RR 536331/1999, 1ªT – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 16.06.2000 – Decisão unânime

RR 590150/1999, 2ªT – Min. Vantuil Abdala
DJ 26.05.2000 – Decisão unânime

RR 331319/1996, 3ªT – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 03.09.1999 – Decisão unânime

RR 485756/1998, 5ªT – Red. Min. Armando de Brito
DJ 09.04.1999 – Decisão por maioria

Item III

ERR 295716/1996 – Min. Vantuil Abdala
DJ 05.05.2000 – Decisão unânime

ERR 297685/1996 – Min. Milton de Moura França
DJ 03.03.2000 – Decisão unânime

ERR 224318/1995 – Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 07.05.1999 – Decisão por maioria

RR 519347/1998, 3ªT – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 25.08.2000 – Decisão unânime

RR 536322/1999, 4ªT – Min. Milton de Moura França
DJ 30.06.2000 – Decisão unânime

RR 334062/1996, 4ªT – Min. Barros Levenhagen
DJ 25.02.2000 – Decisão unânime

RR 357719/1997, 5ªT – Juíza Conv. Anelia Li Chum
DJ 26.05.2000 – Decisão unânime

Histórico:
Súmula alterada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nº 128 Depósito recursal. Complementação devida. Aplicação da Instrução Normativa nº 3, II, DJ 12.03.1993
É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

Redação original – RA 115/1981, DJ 21.12.1981
Nº 128 Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser complementado até o limite legal se acrescida a condenação pelo acórdão regional, sob pena de deserção.

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